Regulação e Governança: o papel do CORSIA e da ANAC na descarbonização

A agenda ESG deixou de ser um diferencial e se tornou uma exigência estratégica em praticamente todos os setores econômicos. Na aviação, e especialmente na aviação executiva, os compromissos com a sustentabilidade ambiental vêm sendo intensificados pela pressão social, pela responsabilidade corporativa e, cada vez mais, pela regulação. Nesse contexto, dois marcos merecem destaque: o CORSIA, programa global de compensação e redução de emissões da aviação civil internacional, e a recente adoção de suas diretrizes pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) no Brasil.

O que é o CORSIA?

O Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation (CORSIA) é uma iniciativa da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), voltada a reduzir o impacto climático da aviação. Seu funcionamento é relativamente simples:

• As companhias aéreas monitoram suas emissões de CO2; •

• Parte dessas emissões deverá ser compensada por meio da aquisição de

• O objetivo é estabilizar as emissões do setor nos níveis de 2019, criando um limite máximo para a expansão sem que isso represente aumento líquido de carbono.

A regulamentação da ANAC

No Brasil, a ANAC publicou em 2024 a resolução que estabelece as regras para monitoramento, reporte e compensação de emissões no âmbito do CORSIA. Dois pontos centrais merecem destaque:

1. Monitoramento obrigatório a partir de 2025 – operadores aéreos com emissões anuais acima de 10 mil toneladas de CO2 devem registrar e relatar suas emissões.

2. Compensação obrigatória a partir de 2027 – todo excedente em relação à linha de base (2019) deverá ser neutralizado com créditos de carbono certificados.

Ainda que a maior parte da aviação executiva opere abaixo desse limiar, a tendência é que práticas de monitoramento e compensação passem a ser de- mandadas também por clientes corporativos e investidores, que cobram rela- tórios de ESG de fornecedores em toda a cadeia.

O impacto direto na aviação executiva

Para empresas e operadores de jatos executivos, o novo cenário traz três gran- des implicações:

1. Governança – a necessidade de implementar sistemas de compliance ambiental que permitam rastrear emissões de cada voo e garantir relatórios auditáveis.

2. Planejamento financeiro – custos adicionais com créditos de carbono e, no médio prazo, com o uso de combustíveis sustentáveis (SAF), que ainda têm valor mais elevado.

3. Reputação ESG – clientes que já incorporam métricas de sustentabilidade em seus negócios tendem a priorizar operadores executivos que demonstrem aderência a essas práticas.

Oportunidades jurídicas e estratégicas

Como advogada especialista em ESG, destaco que o alinhamento a essas nor- mas não deve ser visto apenas como obrigação. Ele abre oportunidades valiosas:

• Antecipação regulatória: operadores que já estruturarem relatórios e pro- gramas de compensação sairão à frente quando as exigências se tornarem universais.

• Captação de investimentos: fundos de private equity e gestoras internacionais privilegiam empresas alinhadas a ESG — a aviação executiva não foge a essa regra.

• Diferenciação de mercado: oferecer relatórios transparentes de emissões e opções de voo “carbono neutro” pode ser um diferencial competitivo para conquistar clientes conscientes.

Desafios a superar

O caminho, entretanto, não é trivial. A aviação executiva enfrenta obstáculos como:

• Escassez de SAF no Brasil, limitando opções imediatas de redução de emissões.

• Complexidade jurídica e técnica para validar créditos de carbono internacionais, que precisam seguir padrões reconhecidos pela OACI.

• Custos operacionais adicionais, que podem pressionar empresas menores do setor.

Conclusão

A descarbonização da aviação executiva já não é uma previsão distante — ela começou a ser regulada e fiscalizada. O CORSIA e as normas da ANAC representam o início de uma transformação que exige das empresas maior maturi- dade em governança ambiental, transparência de dados e integração ESG.

Aqueles que enxergarem a regulação não como um fardo, mas como um ins- trumento de inovação, diferenciação e responsabilidade corporativa, estarão mais preparados para um futuro no qual sustentabilidade será sinônimo de competitividade.